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Horário de encerramento da pauta

por Erika Daniella Rodrigues Oliveira Rabelo última modificação 18/03/2025 15h22

Prezados, Gostaria de compreender se há alguma alteração no Uma vez que na reunião ordinária que ocorreu ontem, 06 de junho de 2023, foram apresentados 06 projetos de lei que não constavam na pauta da referida reunião até o horário das 17h. Pois estive na Câmara Municipal na terça feira neste horário e o único projeto de lei que constava era o da LDO. Me surpreendeu o fato de outros tantos terem sido inseridos após o horário previsto no regimento da casa. Houve alguma alteração neste sentido?

: 07/06/2023 11h21
: Dúvida
: Administração
: 20230607112148
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidorageral
: 12/03/2025 18h05
: Tramitando

Prezada Juliana, boa tarde.

O horário para fechamento da pauta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal é regulamentado por Portaria para organização do trabalho da secretaria, não obstante ser atribuição do Presidente da Câmara deliberar sobre a pauta nos termos da Resolução nº 02 de 19/02/1992.

Esta Ouvidoria encontra-se à disposição para esclarecimentos.

Muito obrigada.

2

: ouvidorageral
: 18/03/2025 15h22
: Resolvida

Prezada Juliana, boa tarde.

O horário para fechamento da pauta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal é regulamentado por Portaria para organização do trabalho da secretaria, não obstante ser atribuição do Presidente da Câmara deliberar sobre a pauta nos termos da Resolução nº 02 de 19/02/1992.

Esta Ouvidoria encontra-se à disposição para esclarecimentos.

Muito obrigada.

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