Lei 195 de 17 de maio de 1983

Prezados, Boa tarde! Não consigo encontrar no site nem na internet a Lei 195, de 17 de maio de 1983. Gostaria que, se possível, me fosse encaminhada uma cópia. Att., João Pedro

Criada em: 28/09/2017 13h56

Tipo de solicitação: Solicitação

Área: Assessoria Legislativa e Jurídica

Protocolo: 20170928135604

Status atual: Rejeitada

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